Questões de Direito Constitucional · AVANÇASP
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Pref Vinhedo
Questão de Direito Constitucional
Leia o enunciado abaixo e assinale a alternativa que atende corretamente ao termo responsável para completar a lacuna: De acordo com a Constituição Federal são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.