Question

Referentemente às regras sobre os impostos dos municípios na Constituição de 1988 é correto afirmar, exceto:

Accepted Answer

D) Após o advento da Emenda Constitucional nº 29/2000, vedou-se no ordenamento jurídico brasileiro, em atenção aos princípios da isonomia e economicidade, a progressividade do IPTU em razão do valor do imóvel, legitimando-se a adoção de alíquotas diferenciadas em razão da localização e do uso do imóvel.

Answer

A) Compete privativamente aos municípios a instituição, dentre outros, de impostos sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Answer

B) São exemplos de impostos cuja competência tributária pertence exclusivamente aos municípios o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

Answer

C) O ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo nas hipóteses específicas descritas na Constituição.

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