Questões de Direito Administrativo · Fundatec
Direito AdministrativoOutros temasFundatec 2020
Prefeitura Municipal de Giruá/RS Concurso Público
Questão de Direito Administrativo
Conforme a Política Ambiental do Município, as pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as da administração pública direta ou indireta, responsáveis pela poluição dos recursos ambientais no território do Município de Giruá, ou que infringirem qualquer dispositivo desta lei e seus decretos, ficam sujeitas às seguintes penalidades através de processo administrativo, EXCETO:
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