Questões de Direito Administrativo · IBADE

Direito AdministrativoOutros temasIBADE 2022

Concurso Público - Nº001/ /PMA/AC PREFEITURA MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA / AC

Questão de Direito Administrativo

Sobre as hipóteses de extinção dos contratos, a Lei de Licitações 14.133 de 2021 define que o não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz. Nesse sentido é correto afirmar que, o contratado terá direito à extinção do contrato, entre outras, na hipótese de suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da administração, por prazo superior a:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.