Questões de Direito Processual Penal · OBJETIVA CONCURSOS
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Pref SJ do Ouro
Questão de Direito Processual Penal
De acordo com a Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, analisar os itens abaixo: I. O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina. II. O limite máximo do número de presos será de 20% (vinte por cento) do total de empregados na obra. III. A prestação de trabalho à entidade privada depende do consentimento expresso do preso. Está(ão) CORRETO(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.