Question

Na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), o poder executivo de um ente não incluiu na LOA a previsão das receitas oriundas da cobrança da taxa de registro de produtor ou comerciante de sementes ou mudas. A justificativa foi a de que essas taxas estão vinculadas ao Fundo de Desenvolvimento Rural e são aplicadas em projetos para apoiar a infraestrutura e conceder descontos e subvenção de juros a agricultores e pescadores familiares. Contudo, um analista técnico administrativo alertou que a LOA deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Nesse caso, o analista técnico administrativo está:

Accepted Answer

A) Correto, e seu alerta está em consonância com o princípio orçamentário da universalidade.

Answer

B) Correto, já que a receita de taxas é classificada na LOA na categoria econômica de receitas correntes para atender ao princípio orçamentário da exclusividade.

Answer

C) Parcialmente correto, pois seu alerta deveria estar baseado no princípio orçamentário da não vinculação.

Answer

D) Errado, pois receitas vinculadas a despesas específicas ou a fundos não devem estar previstas na LOA.

Answer

E) Errado, já que a cobrança de taxas deve ser prevista no plano plurianual e não na LOA.

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