Questões de Direito Processual Penal · Vunesp
Direito Processual PenalOutros temasVunesp 2008
DPE MS
Questão de Direito Processual Penal
Nos moldes do art. 397 do CPP, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado, quando se verificar I. causa excludente de ilicitude; II. causa excludente de culpabilidade; III. extinção de punibilidade. É correto o contido em
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