Question

A atribuição constitucional da competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre este instituto, é correto afirmar que

Accepted Answer

A) não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

Answer

B) a atribuição da competência tributária não pode ser revogada a qualquer tempo, deve respeitar o princípio da anterioridade e da noventena.

Answer

C) os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público, a competência legislativa pertencerá ao ente que receberá a receita distribuída.

Answer

D) a capacidade tributária é indelegável, enquanto a competência tributária é delegável.

Answer

E) são modalidades de competência tributária: a competência exclusiva ou subjetiva, a competência estatal e a competência privada.

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