A propósito dos cargos públicos, (FCC 2025)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoProvimento e requisitos de investiduraFCC 2025

TRT 2

A propósito dos cargos públicos,

Ao acesso aos cargos públicos é reservado aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo que os demais casos dependem de autorização legal.Bcompete à Chefia do Poder Executivo prover todos os cargos da Administração Pública do respectivo ente da federação.Csua criação pode ser feita por ato infralegal, desde que não haja aumento de despesa.Dcompete à Chefia do Poder Executivo dispor, por decreto, sobre a extinção de cargos públicos, ainda que providos, desde que haja referendo do ato pelo Poder Legislativo.Eé inconstitucional a transformação, por decreto, de cargo comissionado em função de confiança, ainda que não haja aumento de despesa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.