Direito AdministrativoConselhos de fiscalização profissionalQuadrix 2026
COREN AC
Questão de Direito Administrativo
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De acordo com a CRFB/1988, com a Lei nº 5.905/1973, com o Decreto nº 94.406/1987, com a Lei nº 14.133/2021, e com as Resoluções COFEN nº 507/2016, nº 564/2017, nº 581/2018, nº 584/2018, nº 609/2019, nº 706/2022, nº 721/2023, nº 769/2024 e nº 782/2025, julgue os itens a seguir. Embora submetidos à supervisão finalística do Conselho Federal de Enfermagem, os Conselhos Regionais de Enfermagem exercem autonomia administrativa e financeira, nos estritos limites da Lei, característica essa que é inerente às autarquias corporativas responsáveis pela fiscalização do exercício profissional.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.