Questão de Direito Administrativo

Uma auditoria interna realizada em órgão federal identificou inconsistências na execução financeira de alguns procedimentos administrativos. A direção determinou a correção das falhas, mas surgiu divergência entre os servidores quanto ao papel constitucional do sistema de controle interno e do controle externo. Um integrante da equipe afirmou que toda fiscalização seria realizada diretamente pelo Tribunal de Contas da União. Outro sustentou que cada Poder mantém seu próprio sistema de controle interno e que determinadas irregularidades conhecidas pelos responsáveis por esse controle devem ser comunicadas ao órgão de contas. O Agente de Contratação foi solicitado a fornecer documentos dos processos examinados e, para cumprir adequadamente a diligência, precisou compreender a distribuição constitucional das funções de fiscalização. A consulta foi delimitada às regras da Constituição Federal referentes à fiscalização da União, ao sistema de controle interno e ao relacionamento deste com o controle externo. Analise as afirmativas abaixo: I.O Congresso Nacional exerce o controle externo da fiscalização constitucional da União, com o auxílio do Tribunal de Contas da União. II.Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário mantêm, de forma integrada, sistema de controle interno para as finalidades estabelecidas constitucionalmente. III.Os responsáveis pelo controle interno devem dar ciência ao Tribunal de Contas da União quando tomarem conhecimento de irregularidade ou ilegalidade. IV.O Tribunal de Contas da União exerce diretamente o sistema de controle interno dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Está CORRETO o que se afirma em: 7