De acordo com o Art. 57, NÃO é da compe… (Fundatec 2018)

Questões de Direito Constitucional · Fundatec

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipalFundatec 2018

Pref Três de Maio

De acordo com o Art. 57, NÃO é da competência privativa do Prefeito Municipal:

ASancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como regulamentos para a sua fiel execução.BRepresentar o Município em juízo ou fora dele.CConceder título honorífico.DSolicitar o auxílio da polícia estadual para garantia do cumprimento de seus atos.EPlanejar e promover a execução dos serviços públicos municipais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.