Questões de Direito Administrativo · Selecon
Direito AdministrativoSaneamento básico – Lei 11.445/2007Selecon 2022
LIMPURB Cuiabá
Questão de Direito Administrativo
Está estabelecida a obrigação pela regulação dos serviços de saneamento, incluindo os relativos aos resíduos sólidos. Define-se também que a alocação de recursos públicos federais estará condicionada à observância das normas de referência para a regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico expedidas pela:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.