A Lei no 10.741/2003 assegura os direit… (FEPESE 2022)

Direitos HumanosEstatuto da Pessoa Idosa – disposições preliminares e direitos fundamentaisFEPESE 2022

Pref Chapecó

A Lei no 10.741/2003 assegura os direitos das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Está previsto no Estatuto do Idoso:

AÉ permitido às empresas admitirem pessoas idosas fixando o limite máximo de idade.BO envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social.CÉ responsabilidade exclusiva do Estado assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis.DQuando a pessoa idosa não estiver no domínio de suas faculdades mentais, não lhe é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde mais favorável, passando a ser de responsabilidade exclusiva da família.EAos idosos que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 3 salários-mínimos, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.