É CORRETO AFIRMAR QUE: (CCMPM 2013)

Questões de Direito Constitucional · CCMPM

Direito ConstitucionalSuperior Tribunal de JustiçaCCMPM 2013

MPM

É CORRETO AFIRMAR QUE:

APara que o candidato aprovado fora das vagas previstas em edital – mas dentro das surgidas no seu prazo de validade – tenha direito líquido e certo à nomeação, é desnecessária previsão editalícia nesse sentido.BNo Superior Tribunal de Justiça, cabe às Turmas de direito privado o processamento dos feitos relativos a domínio, posse e direitos reais sobre coisa alheia, inclusive quando se tratar de desapropriação.CCabe controle jurisdicional da legalidade do concurso público, quando verificado descompasso entre as questões de prova e o programa descrito no edital.DA validade da ordem de revisão de contagem de tempo de serviço prescinde de intimação para contraditório.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.