AFO e Direito FinanceiroLei 4.320/1964 – Normas gerais de direito financeiroIDESG 2024
Pref Nova Venécia
Questão de AFO e Direito Financeiro
O modelo orçamentário brasileiro é definido no artigo 165 da Constituição Federal de 1988 do Brasil e, compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA. A respeito da Lei Orçamentária Anual (LOA), analise as assertivas a seguir, considerando exclusivamente a Lei 4.320/64. I. Estabelece que a Lei do Orçamento obedeça aos princípios de unidade, de universalidade e de anualidade. II. Fixou prazo para que o Poder Executivo encaminhe ao Poder Legislativo, a proposta orçamentária. III. Fixou o conteúdo e a forma da proposta orçamentária, compreendendo o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social. É correto o que se afirma em:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



