Questões de Direitos Humanos · CEV UECE
Direitos HumanosNormas internacionais de proteção à criança e ao adolescenteCEV UECE 2024
SEAS CE
Questão de Direitos Humanos
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) passou a cogitar a possibilidade de remissão ao adolescente que viesse a praticar algum ato de infração. Esta previsão surge a partir de compromissos firmados pelo Brasil, no contexto internacional, de cumprir a expressa recomendação para adoção da remissão presente
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.