Question

A Lei no 14.785/2023 dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a comercialização, a utilização e a destinação final de agrotóxicos, produtos de controle ambiental e afins. A legislação estabelece, entre outras exigências, que as embalagens e a rotulagem desses produtos devem seguir padrões que assegurem a segurança do usuário, a preservação do meio ambiente e a rastreabilidade. Nesse contexto, assinale a alternativa correta de acordo com a legislação vigente.

Accepted Answer

B) As embalagens rígidas que contiverem formulações miscíveis ou dispersíveis em água deverão ser submetidas pelo usuário à operação de tríplice lavagem ou tecnologia equivalente, conforme normas técnicas oriundas dos órgãos competentes e orientação constante de seus rótulos e bulas.

Answer

A) A venda fracionada de produtos de controle ambiental é admitida em estabelecimentos autorizados, desde que a nova embalagem contenha rótulo com o nome comercial, a dosagem, o prazo de validade e os possíveis efeitos prejudiciais sobre a saúde do homem e dos animais e sobre o meio ambiente.

Answer

C) Informações sobre os nomes comum e científico do alvo biológico que se pode combater, época, número de aplicação, doses, classificação toxicológica e recomendação de misturas devem ser fornecidas em cartilhas específicas, à parte do rótulo e da bula dos produtos.

Answer

D) É permitida a reutilização de embalagens plásticas rígidas de produtos de controle ambiental para fins agrícolas, desde que submetidas a processo de descontaminação indicado pelo fabricante e aprovado pelo órgão ambiental competente.

Answer

E) As alterações de embalagens, rótulos e bulas deverão ser realizadas no prazo de até 6 (seis) meses, contado da data de homologação da alteração, permitido o uso das embalagens, dos rótulos e das bulas remanescentes na produção, dentro do referido prazo.

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