A Lei Federal nº 9.717, de 27 de novemb… (IAUPE 2008)

Questões de Direito Previdenciário · IAUPE

Direito PrevidenciárioRegime próprio na Constituição e Lei 9.717/1998IAUPE 2008

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A Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de1998, dispõe sobre

Aregras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos da União.Bregras gerais para o funcionamento da Previdência Social dos Servidores Públicos do Distrito Federal.Cregras especiais para o funcionamento da Previdência Social dos Servidores Públicos dos Estados.Dregras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos Militares dos Estados e do Distrito Federal.Eregras especiais para a organização e o funcionamento da Previdência Social e Geral dos Servidores Públicos dos Estados e dos Municípios.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.