Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalIntervenção do Estado no domínio econômicoQuadrix 2025
CRO AL
Questão de Direito Constitucional
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Com base na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir, acerca da organização do Estado brasileiro. Cabe à União explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da Lei, vedada a edição de medida provisória para sua regulamentação.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.