Question

Uma empresa identificou possível restrição à competitividade em edital de licitação de um Município catarinense. Antes de provocar o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, apresentou impugnação ao órgão responsável pelo certame e guardou a documentação comprobatória da medida. Posteriormente, decidiu formular Representação perante o Tribunal, juntando os documentos relativos à atuação administrativa anterior e os indícios da irregularidade apontada. Considerando a disciplina vigente da Instrução Normativa TCE-SC nº TC-0021/2015 e suas alterações, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

D) A utilização prévia da via administrativa é compatível com o requisito atual de admissibilidade, desde que comprovada na forma exigida pela regulamentação.

Answer

A) A utilização da via administrativa é irrelevante para admissibilidade, pois a regulamentação atual permite provocar diretamente o Tribunal em qualquer situação licitatória.

Answer

B) A Representação somente poderá ser apresentada após a homologação do certame, ainda que a irregularidade questionada esteja presente no próprio instrumento convocatório.

Answer

C) A Representação exige o esgotamento prévio da via judicial, pois a impugnação administrativa não constitui providência suficiente para provocar o controle externo.

Answer

E) A atuação administrativa anterior impede a Representação, pois a matéria submetida ao órgão licitante não pode ser posteriormente examinada pelo Tribunal de Contas.

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