Question

Ao analisar os assuntos orçamentários, os membros das Casas Legislativas realizam atividades tão diversas como estudos, avaliações, debates e consultas. Além disso, eles buscam informações e participam de audiências públicas com autoridades e especialistas. A Constituição Federal de 1988 restabeleceu a prerrogativa de o legislador emendar o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), principalmente no que diz respeito ao aumento ou à criação de novas despesas. As emendas ao projeto de LOA ou aos projetos que o alterem podem ser aprovadas caso

Accepted Answer

E) indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidem sobre dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.

Answer

A) sugiram um aumento de despesa global ou de cada órgão, fundo, projeto ou programa.

Answer

B) anulem dotações com gastos de pessoal e encargos, serviço da dívida e transferências tributárias intergovernamentais.

Answer

C) sejam compatíveis com o plano plurianual ou com a lei de diretrizes orçamentárias.

Answer

D) indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, incluídas as que incidem sobre dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.

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