Questões de Direito Constitucional · Fundatec

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Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul Concurso Público Nº

Questão de Direito Constitucional

Execução: Fundatec NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO, NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL, LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E 872_NDL_NCP_NM_DM 23/4/202419:35:04

Maria teve negado no âmbito administrativo o acesso a informações relativas à sua pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de entidade pública estadual. O instrumento processual previsto na Constituição Federal para Maria assegurar o conhecimento das referidas informações é o:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.