Nos termos da Constituição Federal, se… (Consulplan 2006)

Questões de Direito Constitucional · Consulplan

Direito ConstitucionalEstado de defesa e estado de sítioConsulplan 2006

INB

Nos termos da Constituição Federal, se decretado estado de defesa com a finalidade de preservar ou prontamente restabelecer, a ordem pública ou a paz social, deve-se considerar:

AO tempo de duração, não superior a 30 dias, podendo ser prorrogado uma vez por igual período.BAs medidas coercitivas a vigorarem, dentre elas, sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.CNa sua vigência a prisão de qualquer pessoa não poderá ser superior a 30 dias, salvo os autorizados pelo judiciário.DO Congresso Nacional ao apreciar o Decreto, no prazo de 10 (dez) dias, deverá acatá-lo imediatamente.ESomente as alternativas A e B estão corretas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.