Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalLei Orgânica do Distrito FederalCebraspe 2013

STF

Questão de Direito Constitucional

Tendo como referência a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir acerca do Estado federal brasileiro. A CF atribui ao Distrito Federal competências legislativas reservadas aos estados e aos municípios, como, por exemplo, a de organizar seu Ministério Público.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.