No que se refere ao julgamento dos feit… (Cebraspe 2013)

Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe

Legislação Penal EspecialOrganização judiciária e regimentos de tribunaisCebraspe 2013

TRE MS

No que se refere ao julgamento dos feitos no TRE/MS, assinale a opção correta de acordo com o Regimento Interno desse tribunal.

AÉ vedado a cada parte constituir mais de um advogado.BNos embargos de declaração, o prazo para sustentação oral é estabelecido pelo presidente do tribunal.CO juiz que não assistir à apresentação do relatório não poderá votar.DNo julgamento dos processos originários do TRE/MS, após a apresentação do relatório, os advogados das partes poderão usar da palavra somente uma vez no prazo de dez minutos.EÉ vedado ao juiz modificar seu voto, ainda que a modificação ocorra antes de ser proclamada a decisão.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.