Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalOrganização político-administrativa do EstadoCebraspe 2019

TCE PA

Questão de Direito Constitucional

Acerca da organização político-administrativa do Brasil, julgue os itens a seguir. I A organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, sendo considerados autônomos apenas os estados e o Distrito Federal. II Conforme o direito de secessão, os estados podem subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou para formarem novos estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, via plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. III A criação, a fusão e o desmembramento de municípios devem ser feitos por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, desde que submetidos a consulta prévia das populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal. Assinale a opção correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.