Direito AdministrativoPrincípios da licitaçãoFCM - CEFETMINAS 2017
IF Baiano
Questão de Direito Administrativo
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. A respeito das licitações públicas, analise as afirmações a seguir. I- Em razão de uma reestruturação no setor de transportes de uma entidade pública, será feita a alienação de alguns veículos. A modalidade de licitação adequada para esse procedimento é Leilão. II- É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. III- Para a contração de serviços ou aquisição de bens até determinado valor, a entidade pública poderá utilizar procedimento denominado “Convite”, que é quando a entidade pública convida fornecedores a prestar serviços ou a fornecer bens com base em sua especialidade. Esse procedimento é caracterizado como dispensa de licitação. Está correto apenas o que se afirma em
Mais questões de Princípios da licitação
- Legalle 2026A condução dos processos de compras públicas exige observância de princípios que garantam a equidade entre os participantes. Sobre o princípio da isonomia aplicado à gestão de com…
- CEV URCA 2026(PMA/URCA 2026) A Lei nº 14.133/2021 elenca princípios expressos que orientam a atuac¸ ão da Administrac¸ ão P ública em todas as fases do procedimento licitatório. Assinale a alt…
- Instituto Verbena 2026O agente público designado para atuar em licitações e contratos é responsável por conduzir o procedimento com a observância dos princípios constitucionais e legais previstos na Le…
- Fênix Instituto 2026A condução do processo licitatório, segundo a Lei nº 14.133/2021, observa diretrizes que buscam racionalidade, segurança jurídica e simplificação dos atos administrativos. De acor…
- FUCAPSUL 2026Durante a organização de determinado processo licitatório, verificou-se que atribuições relacionadas a diferentes etapas do procedimento estavam sendo desempenhadas pelo mesmo age…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


