Questões de Direito Constitucional · Vunesp
Direito ConstitucionalOutros temasVunesp 2016
Prefeitura de Guarulhos - SP
Questão de Direito Constitucional
A audiência pública, prevista pela legislação brasileira, tem como objetivo levantar elementos para o processo legislativo e judicial. Assim, a Câmara Municipal de Guarulhos convoca uma audiência pública para a discussão e levantamento de propostas para a aplicação dos recursos financeiros públicos na área da educação. Segundo o artigo 213 da Constituição Federal de 1988, os recursos públicos poderão ser destinados
Lei seca citada
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