Para o cometimento de um ato discricion… (COPERVE UFPB 2001)

Questões de Direito Administrativo · COPERVE UFPB

Direito AdministrativoDiscricionariedade e mérito administrativoCOPERVE UFPB 2001

TRE PB

Para o cometimento de um ato discricionário, por parte da Administração Pública,

Aé indispensável que o Direito, nos seus lineamentos gerais, confira tal poder ao administrador.Bnão é necessária a autorização legal, pois deriva da vontade do administrador, no uso de prerrogativas específicas.Cé indispensável a autorização do Poder Judiciário.Dé fundamental que a lei, apoiada no Poder Regulamentar concedido ao Executivo, autorize a emissão do ato.Eé indispensável, além de autorização do Judiciário, o aval do Tribunal de Contas da entidade federativa correspondente.

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