Question

Assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

C) O devedor tem legitimação ativa para a interposição de Embargos de Terceiro, inclusive em se tratando de Processo do Trabalho, diante da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.

Answer

A) É possível afirmar que caberá Recurso de Revista para atacar uma decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho, no julgamento final de uma Ação Rescisória, se a decisão proferida afrontar texto da Constituição da República ou texto de Lei Federal.

Answer

B) Supondo que o valor em vigor para fins de depósito recursal seja de R$6.000,00 para Recurso Ordinário e R$12.000,00 para Recurso de Revista, será necessário a uma empresa complementar mais R$6.000,00 (ao depósito de R$6.0000,00 já anteriormente realizado), se desejar interpor Recurso de Revista para pedir a reforma de uma decisão de TRT que negou provimento a seu Recurso Ordinário, interposto para atacar uma sentença de primeira instância que a condenou a pagar verbas trabalhistas com valor provisório arbitrado em R$30.000,00.

Answer

D) Para atacar decisão proferida em Agravo de Petição, caberá Recurso de Revista somente em casos de violação de lei federal ou da Constituição da República.

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