Questões de Legislação Penal Especial · ACAFE
Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaACAFE 2024
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Questão de Legislação Penal Especial
Sobre a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelecido na Lei Federal n° 8.069/90 que é regido para a promoção integral da criança e do adolescente, marque a alternativa CORRETA.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.