Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · NUCEPE UESPI

Segurança Pública e Legislação PolicialRegulamentos disciplinares e processos disciplinares militaresNUCEPE UESPI 2017

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Questão de Segurança Pública e Legislação Policial

Com base na Lei nº 3.729, de 27/05/1980, (Conselho de Disciplina da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí), qual o prazo que caberá, em princípio, ao Comandante Geral da Polícia Militar do Piauí, contado da data do recebimento do processo, para apreciar os recursos interpostos, oriundos de Conselho de Disciplina?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.