Questões de Direito Administrativo · CCS UFGD

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)CCS UFGD 2016

UFGD

Questão de Direito Administrativo

De acordo com o capítulo VII, seção I, caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]”. Nesse contexto, avalie as afirmativas a seguir. I. O princípio da legalidade significa que o administrador público pode fazer tudo o que a lei não proíbe de forma expressa. II. De acordo com o princípio da impessoalidade, os atos da administração pública devem ser dirigidos a todos os cidadãos sem qualquer discriminação. III. Conforme o princípio da moralidade, todo ato administrativo, além de ser legal, deve estar de acordo com o interesse coletivo e a moral administrativa. IV. Pelo princípio da publicidade, todos os atos da administração pública devem ser divulgados, nem que seja por intermédio de discurso de um agente público. Está correto apenas o que se afirma em

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