Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalCompetência legislativa privativa da UniãoQuadrix 2021
CRT SP
Questão de Direito Constitucional
À luz da jurisprudência do STF, julgue os itens de 83 a 86. Fere as regras constitucionais de competência legislativa lei estadual que disponha sobre bloqueio de sinal de telefonia celular em presídios.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.