Questões de AFO e Direito Financeiro · FADURPE

AFO e Direito FinanceiroPrincípio da anualidadeFADURPE 2011

Pref Arapiraca

Questão de AFO e Direito Financeiro

Quando a Constituição Federal de 1988, no art. 165, §8º, estabeleceu que “a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa”, estava consagrando o princípio da:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.