Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalAção civil ex delictoCebraspe 2009
DPE AL
Questão de Direito Processual Penal
Julgue os itens seguintes quanto à ação penal, à ação civil ex delicto, à jurisdição e à competência. Com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, o ofendido deve promover a liquidação do dano para fins de propositura da ação civil ex delicto, pois é vedado ao juiz fixar valor para reparação dos danos causados pela infração.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.