Questões de Direito Constitucional · Fundatec
Direito ConstitucionalEstados-membrosFundatec 2008
PGE RS
Questão de Direito Constitucional
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No uso da autonomia que lhes é conferida pela Constituição da República Federativa do Brasil, os Estados podem I. adotar o sistema parlamentarista de Governo. II. incluir a elaboração de medida provisória como objeto do processo legislativo estadual. III. instituir ação direta de inconstitucionalidade de leis municipais em face da Constituição Estadual e da Constituição Federal. Destas afirmações, está(ão) correta(s) apenas a
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.