Questões de Direito Constitucional · PRÓ-MUNICÍPIO
Direito ConstitucionalDireitos dos trabalhadores (art. 7º)PRÓ-MUNICÍPIO 2013
Pref Eusébio
Questão de Direito Constitucional
Por unanimidade, com 70 votos a favor, o plenário do Senado aprovou, em primeiro turno, mudanças na Constituição para garantir a ampliação dos direitos de empregados domésticos. De acordo com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 66/2012, trabalhadores domésticos passam a ter direito a:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.