Question

Assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) A incorporação de Estados entre si, subdivisão ou desmembramento para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, dependem da aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito realizado na mesma data e horário em cada um dos Estados, e do Congresso Nacional, por lei complementar, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas.

Answer

A) Plebiscito e referendo são as únicas formas previstas em lei para o exercício da soberania popular.

Answer

B) O plebiscito destinado à criação, à incorporação, à fusão e ao desmembramento de Municípios, será convocado única e exclusivamente pelo Congresso Nacional.

Answer

D) Nas questões de relevância nacional, de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, o plebiscito e o referendo são convocados mediante decreto legislativo, por proposta de maioria simples dos membros que compõem qualquer das Casas do Congresso Nacional.

Answer

E) A iniciativa popular consiste na apresentação de projeto de lei à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, dez por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por dez Estados, com não m enos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

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