Questões de Direito Tributário · GUALIMP
Direito TributárioProcesso administrativo tributárioGUALIMP 2023
Pref Bom Jardim (RJ)
Questão de Direito Tributário
O auto de infração, de modelo aprovado pelo titular do órgão fazendário, será lavrado em três vias, pelo agente fiscal credenciado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras. Nos termos do Código Tributário do Município de Bom Jardim/RJ, a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la será no prazo de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.