Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadoresASPERHS 2008
CM Ipojuca
Questão de Direito Constitucional
Acerca da Lei Orgânica do Município de Ipojuca, promulgada em 05 de abril de 1990, julgue as seguintes afirmativas. I. O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal estará automaticamente licenciado, ficando proibido, neste caso, de optar pela remuneração do mandato. II. O Vereador poderá desde a posse ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo. III. Entre as atribuições, não cumpre ao presidente da Câmara Municipal dirigir os trabalhos legislativos e supervisionar, na forma de Regimento Interno, os trabalhos administrativos da Câmara Municipal. IV. A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá convocar pessoas e requisitar documentos de qualquer natureza, excluindo fonográficos e audiovisuais. V. Não são de iniciativa exclusiva do Prefeito os projetos de lei que disponham sobre o regime jurídico dos servidores do Município. VI. A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, de seus distritos ou bairros, dependerá da manifestação de pelo menos cinco por cento do eleitorado interessado. A soma das afirmativas corretas é igual a:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
