Assinale a opção incorreta de acordo co… (Cebraspe 2006)

Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe

Direito Processual PenalProvas ilícitasCebraspe 2006

OAB

Assinale a opção incorreta de acordo com o STJ e o STF.

AOs conceitos de flagrante preparado e esperado se confundem.BTão-somente os crimes militares, cuja definição é dada pelo Código Penal Militar, quando cometidos por agentes militares, poderão ser julgados pela justiça castrense.CO estado de flagrante delito é uma das exceções constitucionais à inviolabilidade do domicílio, nos termos da Constituição Federal.DA interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.