Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalUnião e bens públicosQuadrix 2024
COREN PR
Questão de Direito Constitucional
Em relação à proposição conhecida como PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das Praias, julgue os itens seguintes. Uma proposta de emenda constitucional, que ficou conhecida como PEC das Praias, causou certa polêmica, dado que permite a transferência da propriedade de terrenos do litoral, hoje sob o domínio da União, para estados, municípios e proprietários privados.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.