Question

12- a) Ressalvada a competência da Justiça Militar, compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes cometidos a bordo de navios e aeronaves, bem como os crimes contra a organização do trabalho.

Accepted Answer

A) Ressalvada a competência da Justiça Militar, compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes cometidos a bordo de navios e aeronaves, bem como os crimes contra a organização do trabalho.

Answer

B) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as causas movidas por funcionários públicos contra a União.

Answer

C) Compete à Justiça Federal processar e julgar as ações propostas contra a União, entidade autárquica ou empresa pública federal, inclusive aquelas relativas à falência e a acidente de trabalho.

Answer

D) É da competência da Justiça Federal processar e julgar os crimes políticos, cabendo recurso diretamente para o Superior Tribunal de Justiça.

Answer

E) As causas que envolvam instituição de previdência social e segurado poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro de domicílio dos segurados ou beneficiários, devendo o recurso cabível ser interposto perante o Tribunal de Justiça competente.

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