Questão de Direito Constitucional

A constituição de 1988 é rica em instrumentos que possibilitam a participação do cidadão na gestão da coisa pública, a atual Carta Magna procura incluir participação da comunidade nas mais diversas questões, tais como na saúde (art. 198, inc. III), seguridade social (art. 194, parágrafo único, inc. Vll), educação (art. 206, inc. VI) e proteção ao patrimônio público (art. 216, § 1º). Esse espírito de engajamento social trouxe profundos reflexos nas áreas de assistência social e de políticas públicas voltadas à população infanto-juvenil. O § 7º do art. 227 da CF, que está inserido no revolucionário capítulo, sobre a família, o idoso, a criança e o adolescente, manda atender o disposto no art. 204 quanto aos direitos da criança e do adolescente. Sobre essa discussão podemos afirmar que: