Questões de Direito Constitucional · CEV-UECE

Direito ConstitucionalOutros temasCEV-UECE 2025

Polícia Civil do Ceará (PCCE) – Concurso para Oficial Investigador de Polícia (Edital nº -PC/CE, )

Questão de Direito Constitucional

A autoridade que a Administração Pública tem de regular a prática de ato ou abstenção de fato, limitando ou disciplinando direitos ou interesses individuais, denomina-se

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.