Questões de Direito Constitucional · GUALIMP
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipalGUALIMP 2019
Pref Porciúncula
Questão de Direito Constitucional
De acordo com o artigo 16 da Lei Orgânica de Porciúncula/RJ, os crimes que o Prefeito praticar, no exercício do mandato ou em decorrência dele, por infrações penais comuns ou por crime de responsabilidade, serão julgados perante:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.