Questões de Direito Administrativo · Vunesp
Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretorVunesp 2024
Pref SBC
Questão de Direito Administrativo
Conforme determinam os artigos 39 a 42 do Capítulo III da Lei no 10.257, de 10/07/2001, também conhecida como Estatuto das Cidades, o Plano Diretor é um dos instrumentos que permitirão alcançar os objetivos da referida legislação. Conforme estabelece o Estatuto das Cidades, o Plano Diretor
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.