Acerca de Noções do Orçamento Público,… (Instituto ACCESS 2023)

Questões de AFO e Direito Financeiro · Instituto ACCESS

AFO e Direito FinanceiroPrincípios orçamentários: conceito e exceçõesInstituto ACCESS 2023

CM Salto

Acerca de Noções do Orçamento Público, assinale a alternativa que associe corretamente o princípio orçamentário à sua definição e características.

APrincípio da Anualidade: o orçamento deve ter vigência limitada a uma legislatura. Conforme a legislação brasileira, a legislatura precisa coincidir com o ano civil.BPrincípio da Clareza: o orçamento deve ser técnico, de modo que os profissionais da área de Ciências Contábeis possam interpretálo corretamente.CPrincípio do Equilíbrio: os valores autorizados para a realização das despesas no exercício deverão ser compatíveis com os valores previstos para a arrecadação das receitas. O princípio do equilíbrio passa a ser parâmetro para o acompanhamento da execução orçamentária.DPrincípio da Exclusividade: a lei orçamentária só poderá conter matéria estranha à fixação das despesas e à previsão das receitas em capítulos exclusivos para tal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.